"Tá a sair uma providência cautelar para a mesa 7”

-
Os procedimentos cautelares vem previstos no CPTA nos arts. 112º e ss. 
Apesar de neste texto nos pretendermos debruçar em concreto sobre a forma de decretamento destes procedimentos, é essencial perceber em que é que estes consistem. Para isto é-nos exigida um atenta leitura do art. 112º CPTA. Nesta norma defini-se quem pode intentar estas providências, podendo fazê-lo quem tenha legitimidade (remetendo esta avaliação para os termos de análise já vistos quanto a este pressuposto). Paralelamente, e ainda no nº1, são divididas as nominadas figuras nos seus dois tipos - de forma igual ao processo civil - sendo antecipatórias ou conservatórias, e determina-se a utilidade destas quando se diz “adequadas para assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”.

Depois de devidamente contextualizado, atendemos agora à letra e espírito do art. 131º CPTA, com vista a determinar a sua concreta aplicação.
O que este artigo refere logo no nº1 é a “existência de uma situação de especial urgência”. A situação referida é definida como sendo o já nosso conhecido periculum in mora. O que se pretende aqui é precisamente evitar a demora da decisão relativamente à providência cautelar sendo que para isso, a pedido do autor, pode o tribunal decretar logo no despacho liminar a providência requerida por este. Esta providência deve, pelo previsto no artigo, ser decretada no prazo de 48h pelo que depois de estar acautelado o direito em perigo, seguirá o processo cautelar os termos normais do 117º ss.

Para além de pedido previamente, podemos concluir, pelo nº 2 do art. 131º CPTA, que o pedido de decretamento provisório pode ter lugar já na pendência do processo cautelar. Isto acontece devido ao tempo longo que este pode demorar.

É ainda relevante a conjugação que se deve fazer dos nº 4 e 6. Assim é uma vez que o primeiro destes determina a impossibilidade de impugnação do decretamento provisório e o segundo abre uma via alternativa a esta cujos efeitos podem ser próximos. Retira-se do nº6 do supracitado artigo que a contratante alvo desta decretação, isto é, quem sofre as consequências da decisão judiciária, pode, desde que fundamente devidamente o requerimento, solicitar o levantamento ou alteração da providência provisoriamente decretada. Para que este requerimento proceda é necessário que: (1) se fundamente devidamente; (2) sejam aplicadas as regras previstas no nº do art. 120º; (3) haja audição da parte que inicialmente pediu este decretamento provisório; (4) a prova apresentado pelo requerido seja substancial aos olhos do juiz. Verificando-se tudo isto, a providência provisoriamente decretada pode cessar a sua vigência.

Pedro Castro Casal - 140116093

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos

-
A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos Quando falamos em garantias impugnatórias, falamos nas situações em que, perante um ato administrativo já praticado, os particulares são admitidos por lei a impugnar esse mesmo ato - isto é, a atacá-lo com determinados fundamentos, tendo em vista a sua revogação, anulação administrativa ou modificação (dispõe sobre o referido o artigo 184º nº1 e nº2 do Código do Procedimento Administrativo, doravante, CPA). As garantias impugnatórias (administrativas, como não poderia deixar de ser) poderão ser definidas como os meios de impugnação de atos administrativos perante órgãos da Administração Pública . Destacam-se, nestes termos, quatro espécies principais de garantias impugnatórias. Assim:  A reclamação : casos em que a impugnação é feita perante o autor do ato impugnado.  O recurso hierárquico : caso a impugnação seja feita perante o superior hierárquico do autor do ato impugnado. O recurso hierárquico...
Ler mais

Efeito stand still: equacionação de uma possível violação do Direito Europeu

-
O Contencioso pré-contratual visa verificar a legalidade dos procedimentos, sendo anterior à celebração dos próprios contratos em si mesmos. As normas que constam dos arts. 100º e ss. decorrem, na verdade, do Direito Europeu.   Neste âmbito, importa denotar que a tendência é que, uma vez celebrado o contrato, se encontre uma solução muito dispendiosa para o Estado, que conduzirá, inevitavelmente, a uma indemnização dos particulares que com ele negociaram e, consequentemente, à abertura de um novo concurso público. O Contencioso em matéria de contratos transforma-se , portanto, num Contencioso de responsabilidade civil , havendo, em qualquer caso, lugar ao pagamento de indemnizações.   Daí que a UE tenha entendido que a única forma de evitar esta situação seria impedindo a celebração de contratos até que houvesse absoluta certeza de que foram cumpridas todas as regras procedimentais, através da criação de um processo urgente para decidir estes casos antes da cele...
Ler mais

Contencioso Administrativo Francês e Inglês — DEBATE

-
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS VS. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INGLÊS — Debate ALEGAÇÕES INICIAIS A infância do Processo Administrativo foi marcada por incidentes traumáticos. Em primeiro lugar, é preciso recuar a 1789. Na lei revolucionária, os liberais procederam à proibição da intervenção dos tribunais administrativos (os tribunais não deviam  perturbar/incomodar ). Esta realidade vai fazer com que, num Estado liberal que assenta na separação de poderes, se criasse a promiscuidade, a confusão entre Administração e Justiça (afasta-se o controlo por parte de um terceiro neutro, e dá-se o poder a Administração de se auto-julgar). Dá-se a violação dos princípios proclamados pelos próprios revolucionários, que, ao falarem da separação de poderes e ao proibirem os Tribunais de controlarem o ramo Administrativo, estavam, no fundo, a afirmar algo e a fazer o contrário.   O paradigma alterou-se profundamente. Pode dizer-se que hoje, o sistema francês continua pr...
Ler mais