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Complete os espaços e teste os seus conhecimentos de Contencioso Administrativo

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1. Durante o período do ____________, também conhecido como _________________, havia uma confusão entre o administrador e o juiz, havendo uma negação efetiva do que corresponde à lógica da separação dos poderes. 2. De seguida temos um período de _________________________, sendo que neste período, apesar de termos um avanço, continuamos a ter um âmbito do processo limitado, tal como o juiz continua limitado nos seus poderes. 3. É somente em 1976 que vivemos um momento muito relevante no contencioso administrativo em Portugal, aparecendo somente nesta altura a ideia de um direito fundamental à   _______________________. 4. Com a reforma de 2002/2004 vamos ter o surgimento de dois diplomas, um deles o __________________________, bem formulado e que vai ao encontro do modelo europeu. 5. A par deste diploma, a reforma vai assentar também no ______________________, o qual era bastante fraco e não procede a grandes alterações no que era a organização dos tribunais...
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A arbitragem no Contencioso Administrativo

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  A ARBITRAGEM NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A par dos tribunais administrativos existem, hoje, certos meios alternativos de resolução dos litígios, como os tribunais arbitrais, que surgem, precisamente, com o intuito de aliviar a carga processual nos primeiros.   A arbitragem vai, de facto, representar um meio alternativo de resolução dos litígios, voluntário, porque dependente da vontade das partes. O art. 212º nº3 da Constituição da República Portuguesa determina que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” . Já os tribunais arbitrais encontram-se consagrados ao nível do art. 209º nº2. Na verdade, a arbitragem é um direito fundamental de natureza constitucional , corolário do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º nº1 e 268º nº4 da CRP).   1. A arbitragem e...
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Cronologia do Contencioso Administrativo comentada

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Antes de 76:  Efetivamente, antes de 76 eles, para usar a expressão do prof. Marcelo Caetano, eram órgãos administrativos no exercício da função jurisdicional, não eram tribunais e a lógica dos tribunais administrativos era precisamente uma lógica administrativa, eles estava regulados na lei orgânica do governo e eram considerados uma unidade autónoma, uma pessoa coletiva própria, no âmbito  da presidência do conselho de ministros e dependente deste. É por isso que o prof Freitas do Amaral dizia que em Portugal a execução da sentença dos tribunais não existia e equivalia à lógica da justiça reservada, porque tal como no tempo da justiça reservada a última palavra cabia à administração, a administração dizia se a decisão ia ser executada ou não               A constituição de 76 A constituição de 76 integrou pela primeira vez os tribunais administrativos no âmbito do poder judicial. Foi, sem dúvida, um momento emblemático pa...
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