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1. Durante o período do ____________, também conhecido como _________________, havia uma confusão entre o administrador e o juiz, havendo uma negação efetiva do que corresponde à lógica da separação dos poderes.

2. De seguida temos um período de _________________________, sendo que neste período, apesar de termos um avanço, continuamos a ter um âmbito do processo limitado, tal como o juiz continua limitado nos seus poderes.

3. É somente em 1976 que vivemos um momento muito relevante no contencioso administrativo em Portugal, aparecendo somente nesta altura a ideia de um direito fundamental à  _______________________.

4. Com a reforma de 2002/2004 vamos ter o surgimento de dois diplomas, um deles o __________________________, bem formulado e que vai ao encontro do modelo europeu.

5. A par deste diploma, a reforma vai assentar também no ______________________, o qual era bastante fraco e não procede a grandes alterações no que era a organização dos tribunais administrativos.

6. Das alterações que a reforma de 2015 trouxe à reforma de 2002/2004 importa relevar a _________________, uma mudança boa, mas ainda insuficiente.

7. Com a reforma de 2015 passamos a ter somente a _______________ como ação principal no âmbito do contencioso administrativo.

8. A par desta ação principal temos também ________________ e ____________________. 

9. Questionando-se se há uma preferência por parte do legislador no sentido de uma ação de condenação ou de uma ação de impugnação, embora as duas sejam admitidas em abstrato, podemos considerar que há uma preferência por parte do legislador pela ________________.

10. Como pressupostos da ação de impugnação temos a ______________, a ______________, os _________________ e a ______________. Este último, o Professor Vasco Pereira da Silva considera que o sendo tem que corresponder a um pressuposto de falta de interesse - contudo, o problema desta aceitação é que não faz sentido no âmbito do processo administrativo.



Francisca Naré Agostinho - 140116106

Teresa Prates Fernandes - 140116066

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