Processos Urgentes vs Providências Cautelares

-

Processos Urgentes VS. Providências Cautelares 


Quanto aos processos urgentes, são várias as formas: 
  1.  Ação administrativa urgente : Encontra-se regulada nos arts. 97º e ss. Esta ação é uma forma processual que se aplica a pedidos referentes:
        a) Ao contencioso eleitoral, dizendo este respeito a todas as eleições no âmbito da função administrativa, com determinas exceções;

       b) Aos procedimentos de massa;
       c) Ao contencioso pré-contratual. 


     2)  Intimação: Regulada nos Arts. 104º e ss, sendo aplicável :

     a)  Para prestação de informação, consulta de documentos ou passagem de certidões.

   b) Proteção de Direitos, Liberdade e Garantias : Neste caso, o Professor Vasco Pereira da Silva entende que nada impede o legislador de alargar a outros direitos, não fazendo sentido a versão restritiva.


  No tocante às Providências Cautelares, estas encontram-se reguladas nos arts. 112º e ss.
 O legislador estabelece um princípio da cláusula aberta em matéria de providências cautelares, querendo isto dizer que todas as providências são possíveis para salvaguardar o efeito útil das sentenças. 
Não obstante a similaridade relativa à natureza urgente, estas não são processos principais porque lhes falta autonomia, ou seja, eles estão sempre associados a processos principais, tal como se encontra previsto no art 113 do CPTA.

  Pelo que, por um lado, temos processos urgentes de natureza principal ao qual se aplica a forma processual da ação administrativa urgente e temos, por outro lado, providências urgentes de natureza cautelar.

 Estes processos urgentes têm algumas normas em comum ou são realidades completamente distintas?
 Têm escassíssimas normas em comum, havendo um ténue traço identificador que consegue abarcar todos os processos urgentes (principais ou cautelares), encontrando-se essas escassas normas comuns contidas no art. 36º. O aspeto mais importante do regime comum estabelecido para os processos urgentes do art. 36º é a prioridade relativa relativamente aos restantes processos face aos demais (art. 36º/3). No entanto, há um regime específico para a forma da ação administrativa urgente e um regime para os processos cautelares. 

Face ao exposto, é possível concluir que os dois conceitos em análise se revelam diferentes, uma vez que os processos urgentes decidem o fundo da causa, enquanto que as providências cautelares apenas acautelam a produção de efeitos por parte da sentença, e, neste sentido, os processos urgentes põem termo a um litígio, e as providências cautelares são uma sentença intermédia até haver a decisão final.

Maria Madalena Cordovil, n140 116 035


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos

-
A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos Quando falamos em garantias impugnatórias, falamos nas situações em que, perante um ato administrativo já praticado, os particulares são admitidos por lei a impugnar esse mesmo ato - isto é, a atacá-lo com determinados fundamentos, tendo em vista a sua revogação, anulação administrativa ou modificação (dispõe sobre o referido o artigo 184º nº1 e nº2 do Código do Procedimento Administrativo, doravante, CPA). As garantias impugnatórias (administrativas, como não poderia deixar de ser) poderão ser definidas como os meios de impugnação de atos administrativos perante órgãos da Administração Pública . Destacam-se, nestes termos, quatro espécies principais de garantias impugnatórias. Assim:  A reclamação : casos em que a impugnação é feita perante o autor do ato impugnado.  O recurso hierárquico : caso a impugnação seja feita perante o superior hierárquico do autor do ato impugnado. O recurso hierárquico...
Ler mais

Efeito stand still: equacionação de uma possível violação do Direito Europeu

-
O Contencioso pré-contratual visa verificar a legalidade dos procedimentos, sendo anterior à celebração dos próprios contratos em si mesmos. As normas que constam dos arts. 100º e ss. decorrem, na verdade, do Direito Europeu.   Neste âmbito, importa denotar que a tendência é que, uma vez celebrado o contrato, se encontre uma solução muito dispendiosa para o Estado, que conduzirá, inevitavelmente, a uma indemnização dos particulares que com ele negociaram e, consequentemente, à abertura de um novo concurso público. O Contencioso em matéria de contratos transforma-se , portanto, num Contencioso de responsabilidade civil , havendo, em qualquer caso, lugar ao pagamento de indemnizações.   Daí que a UE tenha entendido que a única forma de evitar esta situação seria impedindo a celebração de contratos até que houvesse absoluta certeza de que foram cumpridas todas as regras procedimentais, através da criação de um processo urgente para decidir estes casos antes da cele...
Ler mais

Contencioso Administrativo Francês e Inglês — DEBATE

-
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS VS. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INGLÊS — Debate ALEGAÇÕES INICIAIS A infância do Processo Administrativo foi marcada por incidentes traumáticos. Em primeiro lugar, é preciso recuar a 1789. Na lei revolucionária, os liberais procederam à proibição da intervenção dos tribunais administrativos (os tribunais não deviam  perturbar/incomodar ). Esta realidade vai fazer com que, num Estado liberal que assenta na separação de poderes, se criasse a promiscuidade, a confusão entre Administração e Justiça (afasta-se o controlo por parte de um terceiro neutro, e dá-se o poder a Administração de se auto-julgar). Dá-se a violação dos princípios proclamados pelos próprios revolucionários, que, ao falarem da separação de poderes e ao proibirem os Tribunais de controlarem o ramo Administrativo, estavam, no fundo, a afirmar algo e a fazer o contrário.   O paradigma alterou-se profundamente. Pode dizer-se que hoje, o sistema francês continua pr...
Ler mais