O interesse em agir nos pedidos de mera apreciação

-

Muitas justificações se encontram para o facto de o legislador permitir ao particular interpor pedidos de mera apreciação quando tal lhe pareça conveniente, no entanto razões há também para que sejam impostos alguns requisitos específicos a este tipo de pedidos.
Por um lado o legislador quer evitar um acesso prematuro a Tribunal, dizendo ao particular que espere pela atuação da administração pública. quer ainda evitar-se que as formas de tutela específicas, de banda estreita, dirigidas a atuação administrativa concretizada, sejam substituídas por formas de tutela genéricas. Por fim, evita-se que um pedido dirigido a uma tutela menos intensa e menos favorável, mas sujeita a pressupostos processuais menos exigentes, vá consumir o espaço próprio de formas de tutela mais intensa, mas sujeitos a pressupostos processuais mais intensos. 

por forma a atingir esses fins, a lei vai submeter os pedidos de mera apreciação a um pressuposto processual adicional, um interesse específico para que o particular possa lançar da tutela de mera apreciação, e as situações típicas em que há interesse específico são as elencadas no art.º 39/1. 
Todavia, todo este raciocínio se pode transpor além das fronteiras dos pedidos de mera apreciação. Tudo isto, tem a mesma razoabilidade quando estamos a falar de pedidos de condenação a abstenções, quando a administração pública é condenada a não praticar um ato administrativo. Isto é possível, mas apenas quando o particular tenha interesse específico, porque se não, estamos a interferir gravosamente na esfera da administração pública, restringindo o princípio da separação de poderes, sem que exista vantagem que o justifique. Portanto resumidamente, vale também para a tutela de condenação à abstenção.

A harmonização entre o princípio da separação de poderes e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, traduz-se na exigência de um pressuposto processual, um interesse em agir específico, na utilização de pedidos de condenação à abstenção de ações futuras. 
Esse interesse específico tem-se por existente quando, cumulativamente haja uma probabilidade da emissão de um ato que venha lesar direitos ou interesses e seja imprescindível uma tutela jurisdicional imediata, não sendo exigível ao particular que fique sentado à espera que a administração pública atue, porque pode acontecer que uma tutela a posteriori não consiga ultrapassar o plano dos factos consumados. 
Exceto estes casos, o legislador quer que as vias sejam as destinadas especificamente para os efeitos, e que não exista postergação de pressupostos processuais exigentes. 


Com a exigência destes requisitos cumulativos o legislador garante que este tipo de pedidos são casos exceção e não a regra, o que seria notoriamente violador do princípio da separação de poderes.


Carlota Alves
Nº140115175

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos

-
A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos Quando falamos em garantias impugnatórias, falamos nas situações em que, perante um ato administrativo já praticado, os particulares são admitidos por lei a impugnar esse mesmo ato - isto é, a atacá-lo com determinados fundamentos, tendo em vista a sua revogação, anulação administrativa ou modificação (dispõe sobre o referido o artigo 184º nº1 e nº2 do Código do Procedimento Administrativo, doravante, CPA). As garantias impugnatórias (administrativas, como não poderia deixar de ser) poderão ser definidas como os meios de impugnação de atos administrativos perante órgãos da Administração Pública . Destacam-se, nestes termos, quatro espécies principais de garantias impugnatórias. Assim:  A reclamação : casos em que a impugnação é feita perante o autor do ato impugnado.  O recurso hierárquico : caso a impugnação seja feita perante o superior hierárquico do autor do ato impugnado. O recurso hierárquico...
Ler mais

Efeito stand still: equacionação de uma possível violação do Direito Europeu

-
O Contencioso pré-contratual visa verificar a legalidade dos procedimentos, sendo anterior à celebração dos próprios contratos em si mesmos. As normas que constam dos arts. 100º e ss. decorrem, na verdade, do Direito Europeu.   Neste âmbito, importa denotar que a tendência é que, uma vez celebrado o contrato, se encontre uma solução muito dispendiosa para o Estado, que conduzirá, inevitavelmente, a uma indemnização dos particulares que com ele negociaram e, consequentemente, à abertura de um novo concurso público. O Contencioso em matéria de contratos transforma-se , portanto, num Contencioso de responsabilidade civil , havendo, em qualquer caso, lugar ao pagamento de indemnizações.   Daí que a UE tenha entendido que a única forma de evitar esta situação seria impedindo a celebração de contratos até que houvesse absoluta certeza de que foram cumpridas todas as regras procedimentais, através da criação de um processo urgente para decidir estes casos antes da cele...
Ler mais

Contencioso Administrativo Francês e Inglês — DEBATE

-
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS VS. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INGLÊS — Debate ALEGAÇÕES INICIAIS A infância do Processo Administrativo foi marcada por incidentes traumáticos. Em primeiro lugar, é preciso recuar a 1789. Na lei revolucionária, os liberais procederam à proibição da intervenção dos tribunais administrativos (os tribunais não deviam  perturbar/incomodar ). Esta realidade vai fazer com que, num Estado liberal que assenta na separação de poderes, se criasse a promiscuidade, a confusão entre Administração e Justiça (afasta-se o controlo por parte de um terceiro neutro, e dá-se o poder a Administração de se auto-julgar). Dá-se a violação dos princípios proclamados pelos próprios revolucionários, que, ao falarem da separação de poderes e ao proibirem os Tribunais de controlarem o ramo Administrativo, estavam, no fundo, a afirmar algo e a fazer o contrário.   O paradigma alterou-se profundamente. Pode dizer-se que hoje, o sistema francês continua pr...
Ler mais