DL 256-A/77 : a desconfiança do legislador na administração e a tentativa gorada de tutela dos interesses do particular

-

DL 256-A/77 : a desconfiança do legislador na administração e a tentativa gorada de tutela dos interesses do particular


Na sequência da CRP de 76, aparece o DL 256-A/77, que vai regular um aspeto crucial, a execução das sentenças. Os Tribunais, no Contencioso Administrativo clássico, apenas anulavam o ato administrativo. Uma vez anulado, o processo regressava à administração pública, e a administração pública ia praticar um novo ato administrativo, desta vez, esperava-se que legal. Estávamos a confiar em larga medida no respeito da legalidade por parte da administração pública, mas as garantias que o particular tinha no sentido de que a administração pública executava as sentenças, eram escassas, e dependiam do Governo. Portanto, as garantias do particular acabavam nas sentenças. Quando o tribunal anula um ato da administração pública, o particular tem verdadeira certeza de que a sentença vai ser devidamente executada? Se não tiver a garantia de que a sentença vai ser corretamente executada, o princípio de Estado de Direito é meramente formal. Este aspeto é crucial, tanto mais que, logo depois da CRP, surge esta lei. Nesta execução da sentença, a lei previa que, se a administração pública não executasse ou fingisse que tinha cumprido a sentença, o particular podia recorrer novamente ao tribunal, para o tribunal declarar quais são os atos e operações que a administração pública deve praticar para se adequar à sentença anulatória anterior. O legislador não falava em condenação da administração pública, mas esta declaração funcionava como condenação, porque permitia ao juiz explicar à administração pública, com coercividade, os atos que a administração pública devia praticar. Isto é uma garantia prática dos particulares, mas há um fundamento teórico, o tribunal pode e deve ir além da anulação. A revisão de 82 veio estabelecer o dever de fundamentar, notificar, reforçando as garantias dos particulares, e veio introduzir uma figura que, foi falhada. No art.º 269, que dizia que o particular tinha direito a interpor recurso contencioso com fundamento de ilegalidade, passava a dizer-se “é garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer atos administrativos definitivos e executórios, independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.”. O particular podia então obter o reconhecimento dos seus direitos ou interesses, era dizer que os administrados também têm direitos em face da administração pública, e esses direitos podem ser objeto de reconhecimento por parte do tribunal. O tribunal não se limita a anular atos, pode proceder como o juiz dos tribunais judiciais ao reconhecimento de direitos. Infelizmente o legislador ordinário, acabou por não desenvolver uma norma que podia ter o tal efeito desagregador, o que levou ao falhanço da medida. 

Carlota Alves
nº140115175

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos

-
A Reclamação enquanto garantia impugnatória de Atos Administrativos Quando falamos em garantias impugnatórias, falamos nas situações em que, perante um ato administrativo já praticado, os particulares são admitidos por lei a impugnar esse mesmo ato - isto é, a atacá-lo com determinados fundamentos, tendo em vista a sua revogação, anulação administrativa ou modificação (dispõe sobre o referido o artigo 184º nº1 e nº2 do Código do Procedimento Administrativo, doravante, CPA). As garantias impugnatórias (administrativas, como não poderia deixar de ser) poderão ser definidas como os meios de impugnação de atos administrativos perante órgãos da Administração Pública . Destacam-se, nestes termos, quatro espécies principais de garantias impugnatórias. Assim:  A reclamação : casos em que a impugnação é feita perante o autor do ato impugnado.  O recurso hierárquico : caso a impugnação seja feita perante o superior hierárquico do autor do ato impugnado. O recurso hierárquico...
Ler mais

Efeito stand still: equacionação de uma possível violação do Direito Europeu

-
O Contencioso pré-contratual visa verificar a legalidade dos procedimentos, sendo anterior à celebração dos próprios contratos em si mesmos. As normas que constam dos arts. 100º e ss. decorrem, na verdade, do Direito Europeu.   Neste âmbito, importa denotar que a tendência é que, uma vez celebrado o contrato, se encontre uma solução muito dispendiosa para o Estado, que conduzirá, inevitavelmente, a uma indemnização dos particulares que com ele negociaram e, consequentemente, à abertura de um novo concurso público. O Contencioso em matéria de contratos transforma-se , portanto, num Contencioso de responsabilidade civil , havendo, em qualquer caso, lugar ao pagamento de indemnizações.   Daí que a UE tenha entendido que a única forma de evitar esta situação seria impedindo a celebração de contratos até que houvesse absoluta certeza de que foram cumpridas todas as regras procedimentais, através da criação de um processo urgente para decidir estes casos antes da cele...
Ler mais

Contencioso Administrativo Francês e Inglês — DEBATE

-
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS VS. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INGLÊS — Debate ALEGAÇÕES INICIAIS A infância do Processo Administrativo foi marcada por incidentes traumáticos. Em primeiro lugar, é preciso recuar a 1789. Na lei revolucionária, os liberais procederam à proibição da intervenção dos tribunais administrativos (os tribunais não deviam  perturbar/incomodar ). Esta realidade vai fazer com que, num Estado liberal que assenta na separação de poderes, se criasse a promiscuidade, a confusão entre Administração e Justiça (afasta-se o controlo por parte de um terceiro neutro, e dá-se o poder a Administração de se auto-julgar). Dá-se a violação dos princípios proclamados pelos próprios revolucionários, que, ao falarem da separação de poderes e ao proibirem os Tribunais de controlarem o ramo Administrativo, estavam, no fundo, a afirmar algo e a fazer o contrário.   O paradigma alterou-se profundamente. Pode dizer-se que hoje, o sistema francês continua pr...
Ler mais