Acerca do Ministerio Público

-
No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere. 

O Ministério Público tem essencialmente as seguintes funções:

  • a iniciativa processual, enquanto titular da ação pública;
  • a função de auxiliar de justiça, intervindo em defesa de direitos fundamentais, valores comunitários ou interesses públicos;
  • a representação do Estado nas ações administrativas em que este seja parte, assim como a defesa da legalidade democrática;
  • a representação de outras pessoas coletivas públicas ou de outros interessados nos casos expressamente previstos na lei.

O Ministério Público é constituído por um conjunto de magistrados responsáveis e subordinados hierarquicamente, nos termos dos artigos 219º/4 CRP e do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85 de 30 de julho), com autonomia relativamente ao governo e aos tribunais. 
É um “órgão constitucional da administração da justiça”, independente. 

O Ministério Público intervém como parte principal  quando propõe  ações em defesa da legalidade, impugna decisões administrativas ou normas regulamentares emitidas por organismos da administração pública, central, regional ou local, ou quando representa o Estado em ações que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual. 
Nos Tribunais Centrais Administrativos, o MP intervém neste tipo de processos quando as partes em litígio interpõem recurso jurisdicional das decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância (os Tribunais Administrativos e Fiscais), nos termos do art. 9º nº2 do CPTA, sendo-lhe conferida legitimidade para tal.

Ao Ministério Público compete representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere, de acordo com os artigos 219.º/1 da CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público 51.º, ETAF.

O artigo 85º confere ao Ministério Público o poder de intervir nos processos administrativos em que não seja parte, os quais seguem a forma da ação administrativa especial, tendo em vista a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de valores e bens, de acordo com o disposto no artigo 9º nº2.



Susana Dias de Jesus 
140116095


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

-
Contencioso Administrativo Subjetivismo vs. Objetivismo Subjetivismo Primeiro que tudo importa perceber que quando falamos em subjetivismo e em objetivismo do contencioso administrativo estamos a indagar acerca de dois grandes modelos de organização desta área do Direito. Deste lado, defendemos o modelo subjetivista que tem como principal preocupação a tutela dos direitos e das posições jurídicas dos particulares. Contextualizando, cumpre perceber que o modelo subjetivista surgiu na Alemanha nos pós Segunda Guerra Mundial, numa altura em que já existia uma jurisdicionalização total do contencioso administrativo, sendo esta já claramente separada da jurisdição comum. De acordo com este modelo, o juiz possuía poderes de decisão que permitiam a salvaguarda das posições jurídicas dos cidadãos, independentemente da prática de atos administrativos, ganhando assim, os administrados, um estatuto de parte que até então não lhes era reconhecido. Concretamente em Portugal, a evolução
Ler mais

Objetivismo v. Subjetivismo - Modelo Objetivista

-
OBJETIVISMO  VERSUS  SUBJETIVISMO   Modelo Objetivista   Alegações  Iniciais   Nas palavras do professor Vasco Pereira da Silva,  “ Um contencioso de tipo subjetivo ou de tipo objetivo representa dois modelos alternativos de organização do contencioso que se diferenciam no que respeita às suas características ” .     O  propósito   do Objetivismo é o de garantir o respeito pela legalidade e a integridade do ordenamento jurídico e ainda a prossecução do interesse público.   Nesta lógica objetivista, não existiam  partes   em sentido processual  nem  sentido material, ou seja, o particular ia a juízo, não para se defender do ato administrativo que tinha sido praticado ou omitido, mas sim para auxiliar o juiz a descobrir a melhor solução de aplicação das normas. Desta forma, o particular era um mero colaborador da  Administração Pública ( AP )  porque se encontrava ao serviço do processo, cooperando para a realização do interesse publico, ao mesmo tempo que c
Ler mais

Contencioso Administrativo Francês e Inglês — DEBATE

-
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS VS. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INGLÊS — Debate ALEGAÇÕES INICIAIS A infância do Processo Administrativo foi marcada por incidentes traumáticos. Em primeiro lugar, é preciso recuar a 1789. Na lei revolucionária, os liberais procederam à proibição da intervenção dos tribunais administrativos (os tribunais não deviam  perturbar/incomodar ). Esta realidade vai fazer com que, num Estado liberal que assenta na separação de poderes, se criasse a promiscuidade, a confusão entre Administração e Justiça (afasta-se o controlo por parte de um terceiro neutro, e dá-se o poder a Administração de se auto-julgar). Dá-se a violação dos princípios proclamados pelos próprios revolucionários, que, ao falarem da separação de poderes e ao proibirem os Tribunais de controlarem o ramo Administrativo, estavam, no fundo, a afirmar algo e a fazer o contrário.   O paradigma alterou-se profundamente. Pode dizer-se que hoje, o sistema francês continua profundamente ma
Ler mais