A tutela do interesse especifico

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A tutela do interesse especifico 

Quem é que está interessado em que a administração pública respeite o princípio da legalidade? De uma primeira análise resulta que o interesse seria de todos os cidadãos, mas será que é assim?
 O princípio da legalidade objetiva é um princípio objetivo que norteia a administração pública, e todos os cidadãos estão interessado na execução correta da lei. É por isso que se costumava dizer que o particular quando vai a tribunal impugnar um ato administrativo ilegal, age como o Ministério Público, porque não vai a tribunal defender os direitos subjetivos, mas sim a legalidade objetiva, que importa a todos, assim como ao Ministério Público. 
No Contencioso Administrativo clássico a legitimidade processual devia desaparecer, sendo substituída por um regime de ação popular, dado qualquer cidadão estar igualmente interessado em que a administração pública atue legalmente. A consequência lógica do Contencioso Administrativo focado na legalidade objetiva, é a ação popular. 
Mas, esta consequência, apesar de teoricamente rigorosa, tem contra si uma panóplia de aspetos práticos. O problema poder-se-ia resolver dizendo que, se a legitimidade não existe no Contencioso Administrativo, porque pressuporia um vínculo entre o recorrente e a legalidade objetiva do ato que ele impugna, não podemos ignorar que há determinadas pessoas que têm um interesse fático diferenciado, maior do que os dos restantes, na legalidade daquele ato. Portanto, o que existe no Contencioso Administrativo clássico, não é legitimidade, mas sim interesse. Há determinadas pessoas com interesse fático, diferente de outras. 

 Visto isto, colocamos de novo a questão-  “quem é que pode impugnar um ato administrativo?” Teoricamente, qualquer pessoa, mas na prática, e é quem tem um interesse direto, pessoal e legítimo. Quem tem esse interesse, pode impugnar. É uma forma pragmática de selecionar cidadãos que têm direito a apresentar recurso contencioso em tribunal. Mas o interesse não é um direito, é um interesse fático. 

Carlota Alves
nº140115175

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